A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou em segunda discussão nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei nº 40/2024, que propõe alterações na Lei 2.397/2003, responsável pela organização do serviço de transporte coletivo urbano no município. A proposta visa simplificar o processo para que pessoas com deficiência obtenham o passe de gratuidade no transporte público.
O projeto altera o artigo 41, § 1º da Lei 2.397/2003, que passa a ter a seguinte redação: “Laudo médico expedido por profissional de saúde devidamente habilitado.” Com isso, o requisito de que o laudo para a concessão do passe fosse emitido exclusivamente por médicos da rede pública municipal é eliminado. Agora, qualquer médico qualificado pode fornecer o laudo necessário, independentemente de sua localização.
